DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Recurso de revista. Convênio. TELERJ S.A. e Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

TV Globo não terá de indenizar vidente.

Sentença Civil.

Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Falta de ética no governo frustra OAB, diz Busato

Decreto nº 5.985, de 13/12/06

Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Furto de carro em secretaria da prefeitura gera indenização

José Maria Freire Pereira aforou ação de indenização contra o Município de Natal

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação

Além da indenização, o réu terá ainda que autorizar, fornecer e custear o tratamento com a medicação prescrita à paciente nos moldes solicitados pelo médico responsável.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

A Constitucionalidade da Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel

O presente trabalho abordou a constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel. Embora a legislação não seja clara sobre o tema, alguns Municípios têm regulamentado a tributação.

Câmara dos Deputados aprova proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

Conceito de Saúde: perspectiva histórica

Este artigo busca tecer algumas considerações sobre o surgimento e desenvolvimento do conceito de saúde no tocante aos direitos sociais através da compreensão do significado da palavra saúde com o intuito de que a expressão "direito à saúde" tenha um sentido comum para todas as pessoas e especialmente para os operadores do Direito esclarecendo que a eficácia social do "direito à saúde" está profundamente atrelada aos múltiplos sentidos da palavra Direito

Aposentadoria no exterior é possível, mas exige atenção

Por Isabela Brisola

Justiça mantém justa causa de médica por erro de diagnóstico e violência obstétrica

A decisão foi unânime.

Burnout Digital: como afeta as empresas e os colaboradores

Advogado dá dicas para que o empregador saiba identificar e orientar seus funcionários.

Quando as empresas precisam de uma Assessoria Jurídica?

Por Paula Fogli.

Francisco de Godoy Bueno ministra webinar gratuito sobre qualificação especializada no agronegócio

Sócio fundador do Bueno, Mesquita & Advogados será acompanhado por nomes como Roberto Rodrigues e Fernando Campos Scaff no evento promovido pela EBRADI nesta terça-feira.

Médico terá parte dos honorários bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas

A clínica do qual era sócio foi condenada em reclamação trabalhista.

Normas coletivas da categoria não se aplicam a vigilante de hospital de Brasília

A empresa não foi representada na negociação.